Informações legais
Termos de serviço
Em vigor a partir de 16 de outubro de 2026.
Estes termos regem o uso do EasyHaus, um serviço de software prestado por Abbasov Anar, empresário individual registrado na República do Azerbaijão (número de identificação fiscal 3103587002), 52nd street, Sebail district, Baku AZ1000, Azerbaijão (“EasyHaus”, “nós”). Eles constituem um acordo entre o EasyHaus e a empresa que cria uma organização no serviço (“Cliente”, “você”).
O EasyHaus é oferecido apenas a empresas. Ao criar uma organização, você confirma que age em nome de uma empresa e tem poderes para vinculá-la.
1. Definições
- Organização: seu espaço de trabalho no EasyHaus, com seus próprios dados, membros, portal e assinatura.
- Membro: uma pessoa que você convida para o aplicativo de gestão, com a função de proprietário, administrador, gestor ou visualizador.
- Cliente: um investidor ou potencial investidor cujo cadastro você mantém no EasyHaus.
- Usuário do portal: uma pessoa que você convida para o seu portal de clientes, vinculada a um ou mais clientes.
- Dados do Cliente: todos os dados que você, seus membros ou os usuários do seu portal inserem no serviço, incluindo dados pessoais dos seus clientes.
2. O serviço
O EasyHaus fornece software para gerenciar imóveis, clientes, documentos, ofertas, ordens, quadros de participações, distribuições, extratos e um portal de clientes. Podemos aprimorar e alterar o serviço. Não removeremos uma função essencial da qual você dependa sem aviso prévio razoável.
3. O que o EasyHaus não faz
- O EasyHaus não presta consultoria de investimentos, jurídica, tributária ou regulatória e não recomenda nenhum investimento.
- O EasyHaus não aceita, processa, mantém, transfere nem guarda pagamentos ou fundos dos seus clientes. Os clientes pagam diretamente a você, fora do EasyHaus; o serviço apenas registra os pagamentos que você informa.
- O EasyHaus não é corretora, distribuidora, bolsa, empresa de investimentos, gestora de fundos, custodiante nem plataforma de crowdfunding, e não atua em seu nome perante os seus clientes.
- As subscrições realizadas pelo seu portal são compromissos entre os seus clientes e você, e não com o EasyHaus.
Você é o único responsável pela estrutura jurídica das suas ofertas, por qualquer autorização, registro, prospecto ou divulgação que elas exijam, pelas obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e de conheça seu cliente, pela exatidão do que publica, incluindo retornos projetados, e pelos seus contratos com os seus clientes.
4. Contas e segurança
- Forneça informações corretas ao se cadastrar e mantenha-as atualizadas.
- Mantenha suas credenciais em sigilo. Recomendamos a autenticação de dois fatores, e você pode exigi-la de todos os membros.
- Você é responsável pelas ações dos seus membros e pela escolha de quem recebe cada função.
- Informe-nos sem demora por [email protected] ou pelo formulário de contato em /contact se suspeitar de acesso não autorizado.
5. Teste gratuito
Uma nova organização recebe um teste gratuito de 14 dias sem forma de pagamento. Durante o teste, você pode ter até 3 clientes ativos e 3 membros, e 500 MB de armazenamento de documentos. Se você não assinar até o fim do teste, sua organização passa a ser somente leitura até que você assine.
6. Tarifas e faturamento
- As tarifas são de US$49 por membro por mês e US$29 por cliente com status ativo por mês, cobradas mensalmente e antecipadamente por meio do nosso provedor de pagamentos, a Stripe.
- O número de licenças acompanha sua organização automaticamente. Os aumentos são cobrados proporcionalmente pelo restante do período atual na próxima fatura. As reduções se aplicam a partir do período seguinte, sem crédito para o período atual.
- As tarifas não incluem impostos. O IVA ou o imposto sobre vendas é acrescentado quando aplicável, com base nos seus dados de faturamento.
- Se um pagamento falhar, tentaremos novamente e avisaremos você. Se continuar em aberto, sua organização passa a ser somente leitura até que o saldo seja pago. Seus clientes continuam podendo consultar o portal.
- Podemos alterar as tarifas com aviso prévio de pelo menos 30 dias, por e-mail ao proprietário. As alterações se aplicam a partir do seu próximo período de faturamento após o término do aviso.
- As tarifas já pagas não são reembolsáveis, exceto quando a lei determinar o contrário.
7. Dados do Cliente
Os Dados do Cliente pertencem a você. Você nos concede os direitos necessários para hospedá-los, tratá-los, transmiti-los e exibi-los a fim de prestar o serviço a você, aos seus membros e aos usuários do seu portal. Não vendemos os Dados do Cliente e não os usamos para nenhuma outra finalidade.
Quanto aos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, você é o controlador e o EasyHaus é o seu operador. O acordo de tratamento de dados em /legal/dpa integra estes termos. Você é responsável por ter uma base legal para tratar os dados dos seus clientes e por fornecer a eles as informações de privacidade exigidas por lei.
8. Seu portal de clientes
Seu portal exibe o seu nome e a sua identidade visual. Ele também informa que a plataforma é fornecida pelo EasyHaus e que o EasyHaus não presta consultoria de investimentos nem mantém fundos de clientes. Você não deve remover nem contradizer essa declaração e deve acrescentar qualquer aviso regulatório exigido pelas suas atividades.
9. Uso aceitável
Você deve seguir a política de uso aceitável em /legal/acceptable-use e garantir que seus membros e os usuários do seu portal também a sigam.
10. Disponibilidade e suporte
Procuramos manter o serviço disponível o tempo todo, exceto durante manutenções programadas, que tentamos agendar fora do horário comercial europeu. O suporte é prestado por [email protected] ou pelo formulário de contato em /contact, e respondemos por e-mail. Salvo acordo por escrito, nenhum compromisso de nível de serviço se aplica.
11. Propriedade intelectual
O EasyHaus e seu software, design e documentação continuam sendo nossos. Você recebe um direito não exclusivo e intransferível de usar o serviço durante a sua assinatura. Se você nos enviar feedback, podemos usá-lo sem qualquer obrigação.
12. Confidencialidade
Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra e as utiliza apenas para este acordo, exceto quando a divulgação for exigida por lei.
13. Suspensão
Podemos suspender o acesso se o seu uso violar estes termos ou a política de uso aceitável, criar um risco de segurança ou se isso for exigido por lei. Informaremos o motivo e suspenderemos a medida assim que a causa for resolvida, a menos que a lei nos impeça.
14. Vigência, cancelamento e seus dados
- Estes termos se aplicam desde o cadastro até a exclusão da sua organização.
- O proprietário pode cancelar a qualquer momento na página de faturamento. A assinatura termina no fim do período pago.
- Após o término da assinatura, sua organização fica somente leitura e você pode exportar seus dados. Mantemos os dados por 90 dias, período durante o qual você pode assinar novamente. Depois disso, a organização é excluída, após lembretes por e-mail.
- O proprietário pode excluir a organização a qualquer momento. Ela pode ser restaurada por 30 dias; depois disso, seus dados e arquivos são apagados definitivamente. Os backups criptografados expiram em sua rotação normal em até 30 dias.
- Qualquer uma das partes pode rescindir em caso de violação grave que não seja sanada em até 30 dias após notificação por escrito.
15. Garantias e isenções de responsabilidade
Prestaremos o serviço com competência e cuidado razoáveis. Fora isso, na medida permitida por lei, o serviço é fornecido no estado em que se encontra. Cálculos como alocações, distribuições, rendimentos e retornos dependem dos dados que você insere; você é responsável por verificar os resultados antes de confiar neles ou enviá-los aos clientes.
16. Limitação de responsabilidade
Nenhuma das partes é responsável por perdas indiretas ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receita ou de fundo de comércio. A responsabilidade total de cada parte nos termos deste acordo, em qualquer período de 12 meses, limita-se às tarifas que você pagou nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Esses limites não se aplicam a perdas causadas intencionalmente ou por negligência grave, à responsabilidade que não pode ser limitada por lei, às suas obrigações de pagamento nem às suas obrigações previstas na seção 17.
17. Suas ofertas
Você defenderá e indenizará o EasyHaus contra reclamações dos seus clientes ou de autoridades decorrentes das suas ofertas, das suas relações com os clientes ou da sua violação da legislação aplicável, exceto na medida em que tenham sido causadas pela nossa violação destes termos.
18. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. Avisaremos alterações relevantes com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ao proprietário. Se não concordar, você poderá cancelar antes que a alteração entre em vigor.
19. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República do Azerbaijão, excluídas suas normas de conflito de leis e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Os tribunais competentes da República do Azerbaijão, em Baku, têm jurisdição exclusiva sobre as disputas decorrentes destes termos.
20. Contato
Dúvidas sobre estes termos: [email protected] ou o formulário de contato em /contact.